AREsp 2677791 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — sendo tal omissão suficiente para manter a decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CÉSAR AUGUSTO BÁRBARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Agravo Interno Súmula 83/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

CÉSAR AUGUSTO BÁRBARA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e consequência quanto à imputação de ônus (multas e honorários)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ como fundamentos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — sendo tal omissão suficiente para manter a decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.