AREsp 2708370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 206-A CC; arts. 921, 926 e 927 CPC/15) no acórdão recorrido, tampouco opôs embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual incide o óbice das Súmulas do STF e da jurisprudência do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 206-A CC; arts. 921, 926 e 927 CPC/15)
  2. 2 Prescrição intercorrente como matéria de ordem pública e sua exigência de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame por dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 206-A CC; arts. 921, 926 e 927 CPC/15) no acórdão recorrido, tampouco opôs embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual incide o óbice das Súmulas do STF e da jurisprudência do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.