AREsp 2902742 - DECISAO

AREsp 2902742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acatamento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que, quando a suspensão da execução ocorreu sob a vigência do CPC/1973, não se aplica automaticamente a contagem do prazo prescricional do CPC/2015, sendo necessária a intimação pessoal do credor para que a prescrição intercorrente passe a fluir.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 39 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do exequente para início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/1973 versus CPC/2015 quanto à contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acatamento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que, quando a suspensão da execução ocorreu sob a vigência do CPC/1973, não se aplica automaticamente a contagem do prazo prescricional do CPC/2015, sendo necessária a intimação pessoal do credor para que a prescrição intercorrente passe a fluir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.