REsp 2078351 - DECISAO

REsp 2078351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de afastar a prescrição intercorrente exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da efetiva dupla notificação e do decurso de prazo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilização Do Embarcador, Multas De Trânsito, Notificação Administrativa, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito De Trânsito Direito Processual Prescrição Intercorrente Responsabilização Do Embarcador Multas De Trânsito Notificação Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilização do embarcador por excesso de peso
  3. 3 Necessidade de dupla notificação para imposição de multa de trânsito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de afastar a prescrição intercorrente exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da efetiva dupla notificação e do decurso de prazo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais.