REsp 2195659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos demonstração de intimação da Fazenda Pública que pudesse iniciar o prazo previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 e a paralisação do processo foi atribuível a equívocos internos entre a PGFN e a AGU, de modo que o exequente não pode ser prejudicado pela inércia interna desses órgãos, afastando-se assim a prescrição intercorrente, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Execução Fiscal / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Execução Fiscal / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Início do prazo prescricional do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Efeito da ausência de intimação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos demonstração de intimação da Fazenda Pública que pudesse iniciar o prazo previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 e a paralisação do processo foi atribuível a equívocos internos entre a PGFN e a AGU, de modo que o exequente não pode ser prejudicado pela inércia interna desses órgãos, afastando-se assim a prescrição intercorrente, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a prescrição intercorrente.