AREsp 2786962 - DECISAO

AREsp 2786962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que não houve prescrição intercorrente diante da reserva de crédito e da penhora no rosto dos autos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ademais, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de premissas fáticas, o que é vedado pela Súmula 7, e não há divergência apta a autorizar o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CLARA MATOSO CHAGAS MARTINS; Exequente: INSS (posteriormente sucedida pela União/Fazenda Nacional); Executado: Imag Implementos e Máquina Agrícolas Ltda; Executado: Raphael Queiroz Martins; Executado: Maria Clara Mattoso Chagas Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido) Com Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Reserva De Crédito, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Reserva De Crédito Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

MARIA CLARA MATOSO CHAGAS MARTINS

Agravante

INSS (posteriormente sucedida pela União/Fazenda Nacional)

Exequente

Imag Implementos e Máquina Agrícolas Ltda

Executado

Raphael Queiroz Martins

Executado

Maria Clara Mattoso Chagas Martins

Executado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido) Com Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito da penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito junto ao juízo da falência sobre a inércia do exequente
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que não houve prescrição intercorrente diante da reserva de crédito e da penhora no rosto dos autos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ademais, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de premissas fáticas, o que é vedado pela Súmula 7, e não há divergência apta a autorizar o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.