AREsp 2867888 - DECISAO

AREsp 2867888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão regional; o Tribunal de origem analisou a aplicabilidade da legislação sobre créditos rurais e, com base no acervo fático-probatório, corretamente reconheceu a prescrição intercorrente por ausência de prova de renegociação que suspendesse o prazo. Como afastar a prescrição demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Devedora: Ivonete Maria Oliveira; Devedor: José Ademiro da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Rural, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívida Rural, Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Rural Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívida Rural Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Ivonete Maria Oliveira

Devedora

José Ademiro da Conceição

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional quanto à aplicação do art. 8º, §5º, da Lei n. 11.775/2008 e do art. 10 da Lei n. 13.340/2016
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal de crédito rural
  3. 3 Se as diligências e requerimentos realizados interrompem ou suspendem o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão regional; o Tribunal de origem analisou a aplicabilidade da legislação sobre créditos rurais e, com base no acervo fático-probatório, corretamente reconheceu a prescrição intercorrente por ausência de prova de renegociação que suspendesse o prazo. Como afastar a prescrição demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial