REsp 2210577 - DECISAO

REsp 2210577 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem (não se manifestou sobre a inércia da Fazenda Nacional e sobre a aplicação da teoria da actio nata), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa-executada; Sócio: sócio da Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 174 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 174 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa-executada

Executada

sócio da Executada

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de manifestação sobre inércia da Fazenda Nacional e aplicação da teoria da actio nata
  2. 2 Contagem do quinquênio do art. 174 do CTN para pedido de redirecionamento ao sócio
  3. 3 Requisito de inércia da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem (não se manifestou sobre a inércia da Fazenda Nacional e sobre a aplicação da teoria da actio nata), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão identificada