AREsp 2514994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (de que as manifestações após a suspensão em 10/03/2017 não eram hábeis a suspender ou interromper a prescrição intercorrente, que se encerrou em 10/03/2023), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, questões sujeitas a revolvimento fático-probatório estariam proibidas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das alegações suscitadas não comportam recurso especial por versarem sobre súmula ou dispositivo constitucional (art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravada: INTEGRA PARTICIPAÇÕES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Proveito Econômico
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Proveito Econômico

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

INTEGRA PARTICIPAÇÕES S/S LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (de que as manifestações após a suspensão em 10/03/2017 não eram hábeis a suspender ou interromper a prescrição intercorrente, que se encerrou em 10/03/2023), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, questões sujeitas a revolvimento fático-probatório estariam proibidas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das alegações suscitadas não comportam recurso especial por versarem sobre súmula ou dispositivo constitucional (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.