AREsp 2747038 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame da ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame da ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.