REsp 2217761 - DECISAO

REsp 2217761 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo da UNIODONTO por inadequação da fundamentação recursal diante de fundamento autônomo não impugnado, e deu-se provimento ao recurso especial do Município com fundamento na jurisprudência dominante de que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN), afastando-se a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA; Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA LTDA; Dou provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para prosseguimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela impugnação administrativa (art.151, III, CTN)
  3. 3 Fixação versus majoração dos honorários sucumbenciais e aplicação do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da UNIODONTO por inadequação da fundamentação recursal diante de fundamento autônomo não impugnado, e deu-se provimento ao recurso especial do Município com fundamento na jurisprudência dominante de que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN), afastando-se a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA LTDA; Dou provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para prosseguimento.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA LTDA.
  • Dou provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, afasto a prescrição intercorrente e determino o retorno dos autos para que se prossiga o julgamento do feito.