AREsp 2850507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, constatou a ocorrência de prescrição intercorrente por paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem ato interruptivo previsto em lei; parte das alegações do recorrente não foram decididas pelo Tribunal de origem (obstáculo de prequestionamento) e a eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Lei 9.873/1999, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Administrativo Processual Civil Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Lei 9.873/1999 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo por paralisação superior a três anos
  2. 2 Se qualquer despacho/ato de movimentação interrompe a prescrição intercorrente ou apenas atos decisórios/apuratórios e de comunicação ao infrator
  3. 3 Prequestionamento e óbices sumulares que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, constatou a ocorrência de prescrição intercorrente por paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem ato interruptivo previsto em lei; parte das alegações do recorrente não foram decididas pelo Tribunal de origem (obstáculo de prequestionamento) e a eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis