AREsp 2849841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de demonstrar que atos praticados no processo administrativo interromperam a prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os atos careciam de conteúdo decisório e não interromperam a prescrição, conclusão que não foi possível reformar sem violar o óbice sumular.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Agravado: Adeildo Martins de Lucena Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Atos Processuais Sem Conteúdo Decisório, Técnica Do Art. 942 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Atos Processuais Sem Conteúdo Decisório +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Agravante

Adeildo Martins de Lucena Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição intercorrente em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos?
  2. 2 Atos processuais sem conteúdo decisório (meros despachos) têm o condão de interromper a prescrição?
  3. 3 Cabe reexame fático-probatório em recurso especial diante de alegação de interrupção da prescrição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de demonstrar que atos praticados no processo administrativo interromperam a prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os atos careciam de conteúdo decisório e não interromperam a prescrição, conclusão que não foi possível reformar sem violar o óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.