REsp 2214022 - DECISAO

REsp 2214022 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve desídia da Fazenda Pública e que nenhuma paralisação superou cinco anos; assim, o exame contrário exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice de não impugnação a um dos fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente / Executada: COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE SANTA CATARINA - COPERLOC; Exequente: Município de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento

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Parties

COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE SANTA CATARINA - COPERLOC

Recorrente / Executada

Município de Uberlândia/MG

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela paralisação (Fazenda Pública vs inércia cartorária)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve desídia da Fazenda Pública e que nenhuma paralisação superou cinco anos; assim, o exame contrário exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice de não impugnação a um dos fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se