AREsp 2790420 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, impondo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade pelo fundamento de ausência de prequestionamento e pela aplicação das teses repetitivas sobre prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Precedente Vinculante, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Precedente Vinculante Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos temas repetitivos do REsp 1.340.553/RS e do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, impondo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade pelo fundamento de ausência de prequestionamento e pela aplicação das teses repetitivas sobre prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.