REsp 1393587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a prescrição intercorrente não se aplica a atos de improbidade anteriores à Lei 14.230/2021 (conforme Tema 1.199/STF); a independência das instâncias impede que decisão em mandado de segurança sobre pena administrativa afete a aplicação da sanção em ação por improbidade; a superveniência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF não alteram a tipicidade da conduta prevista no art. 9º, I, da Lei 8.429/1992; e a revisão da dosimetria das penas é inviável em afastamento da Súmula 7/STJ, não havendo desproporcionalidade evidente.

Parties
Agravante: LAURÍCIO FESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Independência Das Instâncias, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Independência Das Instâncias Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Dosimetria Das Penas +1 more

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Parties

LAURÍCIO FESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em atos anteriores à Lei 14.230/2021
  3. 3 Efeito de decisão em mandado de segurança/coisa julgada sobre ação de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a prescrição intercorrente não se aplica a atos de improbidade anteriores à Lei 14.230/2021 (conforme Tema 1.199/STF); a independência das instâncias impede que decisão em mandado de segurança sobre pena administrativa afete a aplicação da sanção em ação por improbidade; a superveniência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF não alteram a tipicidade da conduta prevista no art. 9º, I, da Lei 8.429/1992; e a revisão da dosimetria das penas é inviável em afastamento da Súmula 7/STJ, não havendo desproporcionalidade evidente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno