AREsp 2597242 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o prazo da prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional do direito material (no caso, seis meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EDVANCIR JOSÉ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDVANCIR JOSÉ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Prazo aplicável à prescrição intercorrente (prazo prescricional do direito material)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o prazo da prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional do direito material (no caso, seis meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça