REsp 2215211 - DECISAO

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O exame do recurso especial restou prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito obrigatório para verificação de conformidade com precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade antes de novo exame de admissibilidade.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030 do CPC
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Súmula 436/stj, Decreto Lei 1.025/69, Honorários Advocatícios, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Súmula 436/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade admite dilação probatória
  2. 2 Contagem do prazo prescricional tributário e efeito interruptivo da citação/ despacho ordenatório
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (citação) e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial restou prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito obrigatório para verificação de conformidade com precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade antes de novo exame de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.