REsp 2198799 - ACORDAO

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A 1ª Turma concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; determinou-se que a paralisação dos autos decorreu de falha do Poder Judiciário e não de inércia do exequente, afastando-se a prescrição intercorrente; e entendeu-se que não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: Fazenda Pública Estadual; Executado: Proserv Serviço Pecas e Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Exequente

Proserv Serviço Pecas e Veículos Ltda

Executado

Procedural Posture

Execução FISCAL / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

A 1ª Turma concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; determinou-se que a paralisação dos autos decorreu de falha do Poder Judiciário e não de inércia do exequente, afastando-se a prescrição intercorrente; e entendeu-se que não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno