AREsp 2542808 - DECISAO

AREsp 2542808 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem por tratar-se de pronunciamento claro e fundamentado, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e na jurisprudência desta Corte que admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente, além de não haver direito subjetivo à aplicação de jurisprudência superveniente, resultando no não provimento do agravo.

Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Para Andamento Do Feito, Súmula 83/stj, Modificação Do Entendimento Jurisprudencial, Direito Subjetivo Da Parte Inexistente
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Para Andamento Do Feito Súmula 83/stj Modificação Do Entendimento Jurisprudencial Direito Subjetivo Da Parte Inexistente

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e termo inicial
  3. 3 Necessidade de intimação da parte exequente para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem por tratar-se de pronunciamento claro e fundamentado, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e na jurisprudência desta Corte que admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente, além de não haver direito subjetivo à aplicação de jurisprudência superveniente, resultando no não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.