AREsp 2826496 - ACORDAO

AREsp 2826496 - ACORDAO

O acórdão recorrido registrou que a paralisação da execução fiscal decorreu da culpa do Poder Judiciário e, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo entendimento sobre o art. 40 da LEF e as Súmulas 314 e 106), não há contrariedade a ser reformada no recurso especial; o acolhimento da tese de prescrição intercorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: JAIME ZAN RODRIGUES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 314/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 314/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME ZAN RODRIGUES - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo (culpa do Poder Judiciário ou do exequente)
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido registrou que a paralisação da execução fiscal decorreu da culpa do Poder Judiciário e, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo entendimento sobre o art. 40 da LEF e as Súmulas 314 e 106), não há contrariedade a ser reformada no recurso especial; o acolhimento da tese de prescrição intercorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido