REsp 2213055 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da ausência de comprovação da adesão do executado à renegociação prevista nas leis indicadas, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre suspensão automática de 1 ano e início posterior do prazo prescricional, e sendo vedado ao STJ alterar tal conclusão por implicar reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: parte Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Crédito Rural, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívida, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Crédito Rural Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívida Execução Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte Executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade das Leis nº 11.775/2008, 13.340/2016 e 13.606/2018 para suspensão do prazo prescricional de crédito rural cedido à União
  3. 3 Necessidade de comprovação da adesão do executado à renegociação para que haja suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da ausência de comprovação da adesão do executado à renegociação prevista nas leis indicadas, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre suspensão automática de 1 ano e início posterior do prazo prescricional, e sendo vedado ao STJ alterar tal conclusão por implicar reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Mantida a sentença que declarou extinta a execução fiscal por prescrição intercorrente