AREsp 2907243 - DECISAO

AREsp 2907243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador
  2. 2 Se despachos de mero encaminhamento interrompem a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).