AREsp 2811698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de modo fundamentado, condicionou a suspensão do prazo prescricional à comprovação de renegociação da dívida e concluiu pela prescrição intercorrente diante da inércia e da ausência de prova de renegociação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Cessionária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a inadmissibilidade do recurso especial e os óbices aplicados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Leis 11.775/2008 E 13.340/2016, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Leis 11.775/2008 E 13.340/2016 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

União

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito rural cedido à União
  2. 2 Aplicabilidade das Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 para suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de comprovação de renegociação para suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de modo fundamentado, condicionou a suspensão do prazo prescricional à comprovação de renegociação da dívida e concluiu pela prescrição intercorrente diante da inércia e da ausência de prova de renegociação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a inadmissibilidade do recurso especial e os óbices aplicados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os óbices aplicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e inadmissibilidade do recurso especial).