REsp 2134940 - DECISAO

REsp 2134940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados pelo recorrente, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 211 do STJ e menção à Súmula 282 do STF por analogia). O Tribunal de origem, ao aplicar o art. 174 do CTN e considerar retroação da interrupção à data da propositura da ação, concluiu pela prescrição intercorrente em razão de inércia do exequente por período superior a cinco anos, entendimento mantido pela Corte recorrida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Exequente: FAZENDA MUNICIPAL DE ARACAJU; Executado: OTS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Aplicação Do Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

FAZENDA MUNICIPAL DE ARACAJU

Exequente

OTS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados pelo recorrente, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 211 do STJ e menção à Súmula 282 do STF por analogia). O Tribunal de origem, ao aplicar o art. 174 do CTN e considerar retroação da interrupção à data da propositura da ação, concluiu pela prescrição intercorrente em razão de inércia do exequente por período superior a cinco anos, entendimento mantido pela Corte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.