REsp 2218303 - DECISAO

REsp 2218303 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação de que houve requerimento útil ao andamento do feito (pedido de redirecionamento da execução) protocolado dentro do prazo prescricional, alegação que poderia influir decisivamente no julgamento; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com exame expresso da referida alegação.

Parties
Recorrente/exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Para Determinação De Reexame)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento da alegação de que o pedido de redirecionamento afastou a consumação da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Suspensão Do Processo, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Suspensão Do Processo Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Para Determinação De Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente após suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Se o pedido de redirecionamento da execução, protocolado dentro do prazo, afasta a inércia do exequente e impede a consumação da prescrição intercorrente
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento expresso de alegação que pode influir decisivamente no julgamento (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação de que houve requerimento útil ao andamento do feito (pedido de redirecionamento da execução) protocolado dentro do prazo prescricional, alegação que poderia influir decisivamente no julgamento; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com exame expresso da referida alegação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento da alegação de que o pedido de redirecionamento afastou a consumação da prescrição intercorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da alegação de que o pedido de redirecionamento da execução teria afastado a prescrição intercorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.