AREsp 2911965 - DECISAO

AREsp 2911965 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica à já submetida ao rito de julgamentos de casos repetitivos (Temas 566 a 571 e Tema 444), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e faça o juízo de conformação, antes do eventual reapreciamento por esta Corte; assim se dá cumprimento à sistemática dos recursos repetitivos e à competência do Relator prevista no art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: NERIO PENNA MOREIRA DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef)

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Parties

NERIO PENNA MOREIRA DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência e marco inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Prescrição relativa ao redirecionamento da execução contra sócio
  3. 3 Aplicação de entendimentos consolidados em recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica à já submetida ao rito de julgamentos de casos repetitivos (Temas 566 a 571 e Tema 444), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e faça o juízo de conformação, antes do eventual reapreciamento por esta Corte; assim se dá cumprimento à sistemática dos recursos repetitivos e à competência do Relator prevista no art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.