AREsp 2939153 - DECISAO

AREsp 2939153 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (inexistência do cotejo analítico exigido e da identidade fática/jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), motivo pelo qual o Agravo foi conhecido apenas para que o Recurso Especial não fosse conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação Da Lei Nº 9.873/1999
Direito Administrativo Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação Da Lei Nº 9.873/1999

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação processual sem conteúdo decisório ou apuratório interrompem a prescrição intercorrente
  2. 2 Se a digitalização do processo configura marco interruptivo da prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (inexistência do cotejo analítico exigido e da identidade fática/jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), motivo pelo qual o Agravo foi conhecido apenas para que o Recurso Especial não fosse conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.