AREsp 2933623 - DECISAO

AREsp 2933623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e pela insuficiência de demonstração da divergência jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico e similitude fática/jurídica entre os arestos indicados); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Interpretação Normativa
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente e suas causas interruptivas no processo administrativo sancionador
  2. 2 Se despachos de mera movimentação interrompem o prazo prescricional previsto no art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/99
  3. 3 Existência de prequestionamento da tese para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e pela insuficiência de demonstração da divergência jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico e similitude fática/jurídica entre os arestos indicados); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC