AREsp 2810691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela corte de origem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela corte de origem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno