REsp 2177979 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; conforme o entendimento vinculante do Tema n. 1.199 do STF, a norma benéfica da Lei 14.230/2021 e o novo regime prescricional são irretroativos, aplicando‑se os marcos temporais a partir da publicação da lei (26.10.2021), de modo que não se admite prescrição intercorrente para pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mera unanimidade no desprovimento, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Da Repercussão Geral Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente a atos ímprobos anteriores à Lei 14.230/2021
  2. 2 Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021
  3. 3 Distinção entre ações de ressarcimento ao erário e outras ações de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; conforme o entendimento vinculante do Tema n. 1.199 do STF, a norma benéfica da Lei 14.230/2021 e o novo regime prescricional são irretroativos, aplicando‑se os marcos temporais a partir da publicação da lei (26.10.2021), de modo que não se admite prescrição intercorrente para pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mera unanimidade no desprovimento, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015