AREsp 2484216 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve inércia ou desídia do exequente e porque a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 foi afastada; reformar tal decisão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: CELIA MARIA ABUD GUSTAVO SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA ABUD GUSTAVO SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente exige comprovação de inércia e desídia do exequente
  2. 2 Se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 sobre prescrição intercorrente são aplicáveis retroativamente
  3. 3 Se é admissível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, à vista da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve inércia ou desídia do exequente e porque a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 foi afastada; reformar tal decisão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória