REsp 2086167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a redação anterior do art. 921, §4º, do CPC, por se tratar de situação com atos e suspensão anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021; verificou-se que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois o processo estava suspenso por ausência de bens penhoráveis e o exequente praticou diligências antes do término da suspensão; ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação de inércia do exequente.

Parties
Recorrente: ROBERTO NOBORU IAMAGURO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021, Art. 921, §4º, CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021 Art. 921, §4º, CPC

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Parties

ROBERTO NOBORU IAMAGURO e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 Requisito para reconhecimento da prescrição intercorrente (inércia e desídia do exequente)
  3. 3 Contagem do prazo da prescrição intercorrente a partir do término da suspensão do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a redação anterior do art. 921, §4º, do CPC, por se tratar de situação com atos e suspensão anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021; verificou-se que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois o processo estava suspenso por ausência de bens penhoráveis e o exequente praticou diligências antes do término da suspensão; ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação de inércia do exequente.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, pela ausência de prévia fixação na origem.