AREsp 2864756 - ACORDAO

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O dispositivo legal apontado como violado não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias (nem mesmo implicitamente) e não foram opostos embargos de declaração; por ausência de prequestionamento incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que prejudica também a análise da divergência jurisprudencial alegada; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JANETE APARECIDA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JANETE APARECIDA DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo apontado como violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282/STF prejudica o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O dispositivo legal apontado como violado não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias (nem mesmo implicitamente) e não foram opostos embargos de declaração; por ausência de prequestionamento incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que prejudica também a análise da divergência jurisprudencial alegada; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.