AREsp 2277330 - ACORDAO

AREsp 2277330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (IAC n.1/STJ) sobre prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, incluindo o termo inicial do prazo e a inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 no caso, e foi assegurado o contraditório antes do reconhecimento da prescrição; assim, não cabe conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Contraditório, Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, Execução Por Título Judicial/extraestjudicial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Contraditório Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 Execução Por Título Judicial/extraestjudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (IAC n.1/STJ) sobre prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, incluindo o termo inicial do prazo e a inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 no caso, e foi assegurado o contraditório antes do reconhecimento da prescrição; assim, não cabe conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se