REsp 2122282 - ACORDAO

REsp 2122282 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que a multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, prevista no art. 23, V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, é de natureza administrativa (não tributária), de modo que se aplica a prescrição intercorrente de três anos prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos sem atos interruptivos; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão observou precedentes vinculantes (Tema 1.293) e entendimento sobre honorários (Tema 1.076).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Aduaneira, Natureza Jurídica Da Sanção Aduaneira, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 1.293/stj, Tema 1.076/stj
Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil E Tributário Prescrição Intercorrente Multa Aduaneira Natureza Jurídica Da Sanção Aduaneira Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras
  2. 2 Natureza jurídica da multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias (administrativa ou tributária)
  3. 3 Ofensa ou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que a multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, prevista no art. 23, V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, é de natureza administrativa (não tributária), de modo que se aplica a prescrição intercorrente de três anos prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos sem atos interruptivos; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão observou precedentes vinculantes (Tema 1.293) e entendimento sobre honorários (Tema 1.076).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que declarou a prescrição intercorrente e a consequente inexigibilidade da multa administrativa e extinção da execução fiscal.