REsp 1702324 - ACORDAO

REsp 1702324 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente todas as questões relevantes e assentou fundamentos autônomos (prescrição intercorrente quanto ao devedor originário e quanto ao pedido de redirecionamento) não impugnados adequadamente pela recorrente, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Terceiro Demandado (pretensão De Inclusão No Polo Passivo): Tenório Incorporações e Empreendimentos S/A; Devedora Originária / Executada: Imbiribeira Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Óbices De Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Óbices De Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tenório Incorporações e Empreendimentos S/A

Terceiro Demandado (pretensão De Inclusão No Polo Passivo)

Imbiribeira Distribuidora Ltda.

Devedora Originária / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente quanto ao devedor originário
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente quanto ao pedido de redirecionamento a empresa do mesmo grupo econômico
  3. 3 Alegada violação dos arts. 124.I, 125.III, 135.III e 174 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente todas as questões relevantes e assentou fundamentos autônomos (prescrição intercorrente quanto ao devedor originário e quanto ao pedido de redirecionamento) não impugnados adequadamente pela recorrente, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso, mas nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.