AREsp 2904542 - DECISAO

AREsp 2904542 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão a justificar nulidade (art. 1.022, II, CPC) e confirmou a ocorrência da prescrição intercorrente diante da longa e injustificada inércia do exequente e da ausência de citação do devedor, aplicando o dever de cooperação do credor; por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, parte da tese recursal foi prejudicada pela Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 10% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possível violação aos arts. 2º do CPC e 25 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão a justificar nulidade (art. 1.022, II, CPC) e confirmou a ocorrência da prescrição intercorrente diante da longa e injustificada inércia do exequente e da ausência de citação do devedor, aplicando o dever de cooperação do credor; por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, parte da tese recursal foi prejudicada pela Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 10% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.