AREsp 2445559 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque concluiu que a paralisação do feito decorreu de omissão atribuível ao Poder Judiciário (falta de intimação da Fazenda Pública após citação e penhora); reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inércia Da Fazenda Pública, Mora Atribuída Ao Poder Judiciário
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inércia Da Fazenda Pública Mora Atribuída Ao Poder Judiciário

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Parties

CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Atribuição da demora processual ao Poder Judiciário ou à Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque concluiu que a paralisação do feito decorreu de omissão atribuível ao Poder Judiciário (falta de intimação da Fazenda Pública após citação e penhora); reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno