AREsp 2866703 - DECISAO

AREsp 2866703 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal local corretamente entendeu que, diante da inércia da parte por longo período, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício com observância do contraditório, não sendo necessária intimação prévia para dar andamento ao processo além daquela destinada à manifestação sobre causa suspensiva/interruptiva, e porque incidiam as Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo) E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Parte/exequente, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Intimação Da Parte/exequente Contraditório E Ampla Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo) E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária intimação prévia do credor/exequente para que ocorra a prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício pelo juízo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal local corretamente entendeu que, diante da inércia da parte por longo período, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício com observância do contraditório, não sendo necessária intimação prévia para dar andamento ao processo além daquela destinada à manifestação sobre causa suspensiva/interruptiva, e porque incidiam as Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno