AREsp 2872275 - DECISAO

AREsp 2872275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: EDNA TUAN DAMASCENO; Agravante: WALDEMAR DE REZENDE DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA TUAN DAMASCENO

Agravante

WALDEMAR DE REZENDE DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.