AREsp 2935097 - DECISAO

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A análise do recurso mostrou que não foi observado o rito dos recursos repetitivos, cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC; além disso, a verificação de responsabilidade pela demora na prática de atos processuais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, prejudicou-se a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de São João da Barra; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Responsabilidade Pela Demora Na Citação Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Súmula 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São João da Barra

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (judiciário ou credor)
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e juízo de conformidade pelo tribunal de origem (art. 543-C e art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

A análise do recurso mostrou que não foi observado o rito dos recursos repetitivos, cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC; além disso, a verificação de responsabilidade pela demora na prática de atos processuais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, prejudicou-se a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.