REsp 2145669 - DECISAO

REsp 2145669 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte por entender que não ocorreu prescrição intercorrente: a adesão ao parcelamento e a atuação da Fazenda Nacional (pedido de suspensão em 2019) impediram a contagem ininterrupta do prazo prescricional; além disso, não há prequestionamento sobre a matéria relativa aos arts. 156, V, e 174 do CTN, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: RODOVEL VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

RODOVEL VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito do parcelamento sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Prequestionamento quanto a arts. 156, V, e 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte por entender que não ocorreu prescrição intercorrente: a adesão ao parcelamento e a atuação da Fazenda Nacional (pedido de suspensão em 2019) impediram a contagem ininterrupta do prazo prescricional; além disso, não há prequestionamento sobre a matéria relativa aos arts. 156, V, e 174 do CTN, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC