AREsp 2619063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC), corretamente concluiu pela ausência de configuração da prescrição intercorrente em razão da falta de inércia injustificada do exequente e de paralisação decorrente da remessa à central de digitalização; além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIZE IRENE KLEINSORGEN PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Marco Inicial Da Prescrição Intercorrente, Causas De Interrupção, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Marco Inicial Da Prescrição Intercorrente Causas De Interrupção Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIZE IRENE KLEINSORGEN PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente e seu marco inicial
  3. 3 Efeito da morosidade da máquina judiciária (digitalização) na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC), corretamente concluiu pela ausência de configuração da prescrição intercorrente em razão da falta de inércia injustificada do exequente e de paralisação decorrente da remessa à central de digitalização; além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.