AREsp 2755987 - DECISAO

AREsp 2755987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nos elementos dos autos, que não houve prescrição intercorrente porquanto a paralisação do feito decorreu de fatores ligados aos mecanismos da Justiça e não à inércia do credor, aplicando a Súmula 106 do STJ, e porque a existência do crédito foi demonstrada por prova escrita idônea apta a autorizar a ação monitória, sendo qualquer reexame de fatos e provas inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.; Apelado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 106 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 106 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CEOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Suficiência de prova escrita para ação monitória
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nos elementos dos autos, que não houve prescrição intercorrente porquanto a paralisação do feito decorreu de fatores ligados aos mecanismos da Justiça e não à inércia do credor, aplicando a Súmula 106 do STJ, e porque a existência do crédito foi demonstrada por prova escrita idônea apta a autorizar a ação monitória, sendo qualquer reexame de fatos e provas inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.