AREsp 2595486 - DECISAO

AREsp 2595486 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e concluiu que não houve prescrição intercorrente em razão de diligências realizadas pelo exequente, não ficando demonstrada desídia; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incidiu a Súmula 83 do STJ, impedindo a admissão do recurso, circunstância que igualmente prejudica o exame do suposto dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ANDREA ESPER XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Penhora/iniciativas Do Exequente
Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Penhora/iniciativas Do Exequente

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Parties

ANDREA ESPER XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Possível violação do art. 921, §4º do CPC
  3. 3 Divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e concluiu que não houve prescrição intercorrente em razão de diligências realizadas pelo exequente, não ficando demonstrada desídia; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incidiu a Súmula 83 do STJ, impedindo a admissão do recurso, circunstância que igualmente prejudica o exame do suposto dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.