AREsp 2659118 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Mantido

Legal Issues

1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado
2. 2 Se o acórdão violou os arts. 82 a 85 do CPC e arts. 22 a 26 do Estatuto da OAB ao deixar de condenar em honorários
3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que entende que a prescrição intercorrente, ainda que decorrente da inércia do exequente, não transfere a sucumbência para a exequente em razão do princípio da causalidade, e porque há óbice à apreciação do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial pela incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.