AREsp 2921385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de prescrição intercorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JANIA SOCORRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

JANIA SOCORRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de prescrição intercorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se