AREsp 2966859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, julgando-se improcedentes as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem examinou as questões essenciais; com base nas provas e na jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS, Súmula 314/STJ), entendeu-se que, encerrada a suspensão em 04/08/2015, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente e que a execução permaneceu sem bens penhoráveis ultrapassando o prazo previsto no art.174 do CTN, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 566, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tema Repetitivo 566 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, julgando-se improcedentes as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem examinou as questões essenciais; com base nas provas e na jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS, Súmula 314/STJ), entendeu-se que, encerrada a suspensão em 04/08/2015, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente e que a execução permaneceu sem bens penhoráveis ultrapassando o prazo previsto no art.174 do CTN, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.