REsp 1901886 - DECISAO

REsp 1901886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição intercorrente, não demonstrou a violação específica dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso aplicou-se o óbice do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Ônus Da Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios Ônus Da Fundamentação Recursal

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição intercorrente, não demonstrou a violação específica dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso aplicou-se o óbice do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se